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DICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR
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Código de Defesa do Consumidor - lei: 8.078/1990
Fique atento aos seus direitos! CLIQUE NA IMAGEM ACIMA! Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao


REGRAS ESPECIAIS SOBRE PASSAGENS AÉREAS 2022
Assim, as companhias não estão mais obrigadas a oferecer créditos no valor integral das passagens, sem multas ou outras penalidades, caso...
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