Código de Defesa do Consumidor - lei: 8.078/1990Rodrigo Deleuse2 de ago. de 20221 min de leituraAtualizado: 15 de fev. de 2024Avaliado com NaN de 5 estrelas.Fique atento aos seus direitos!CLIQUE NA IMAGEM ACIMA!Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao
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