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DICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR
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Empréstimo consignado CLT: quais cuidados o trabalhador deve tomar antes de contratar?
Sim, o empréstimo consignado CLT é seguro, mas exige cuidados devido às novas regras de garantia de crédito. Pela Portaria MTE nº 1.115/2026, o banco pode reter até 35% das suas verbas rescisórias e até 100% da multa do FGTS como garantia em caso de demissão. O consumidor deve avaliar o risco de bloqueio desses valores e recusar práticas abusivas, como a venda casada de seguros. O que é o empréstimo consignado CLT e como ele funciona? O empréstimo consignado para trabalhadore


Compras online internacionais: conheça seus direitos e novas regras de tributação
Nos últimos anos, o crescimento das compras internacionais transformou a forma como os consumidores brasileiros adquirem produtos. Com preços atrativos e a diversidade de plataformas como AliExpress, Shein e Shopee, muitas pessoas se voltaram para o mercado exterior. No entanto, mudanças recentes na taxação e na regulamentação para compras internacionais impactaram diretamente o consumidor. Este artigo vai detalhar as novas regras, os direitos previstos no Código de Defesa do


Cancelamento de assinaturas ou serviços digitais: conheça seus direitos
O processo de cancelamento de assinaturas digitais frequentemente apresenta desafios e dificuldades no atendimento ao cliente.
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