Prazos de garantia

GARANTIA LEGAL

É aquela prevista em lei, obrigatória para todos os produtos e serviços. O prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação serão de 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis (um alimento, por exemplo) ou de 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (uma geladeira, por exemplo).

Inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Diante disso, o fornecedor tem até 30 dias, a partir da reclamação, para solucionar o problema ocorrido. Não sendo sanado nesse prazo, o consumidor poderá exigir uma das alternativas seguintes: um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

GARANTIA CONTRATUAL

A garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória. O fornecedor pode fornecê-la ou não. Caso o faça,

ela deve ser dada por escrito (termo de garantia) ao consumidor no momento da compra.

GARANTIA ESTENDIDA

É uma garantia opcional, ao contrário das anteriores, é um seguro oferecido e pago pelo consumidor no momento da finalização de uma compra, para complementar a garantia do produto adquirido.

ATENÇÃO CONSUMIDOR!

Caso ocorra uma mistura dessas garantias, o prazo legal deverá ser somado ao complementar, exemplo:

Comprei uma geladeira e o fabricante me deu uma garantia de 12 meses.

Sendo assim, o prazo de garantia será de 15 meses no total, 3 meses obrigatórios garantidos por lei (+) 12 meses complementares fornecido pelo fabricante.