REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

O SUPERENDIVIDAMENTO E SEUS EFEITOS

O superendividamento é um fenômeno econômico social, que consiste na impossibilidade real do consumidor de boa-fé adimplir o conjunto de suas dívidas, considerando o montante do seu débito em relação à sua renda e patrimônio.

Quando isso ocorre, os consumidores passam a ter dificuldades de suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde, podendo levar a sérias repercussões psicológicas, familiares e sociais.

É POSSÍVEL SAIR DO SUPERENDIVIDAMENTO?

A lei, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, criou um instrumento de renegociação em bloco das dívidas nos tribunais estaduais de Justiça. Num procedimento semelhante às recuperações judiciais realizadas por empresas, a pessoa física pode fazer uma conciliação com todos os credores de uma única vez, criando um plano de pagamentos que caiba no bolso.

Dívidas que podem ser renegociadas:

• Dívidas de consumo (carnês e boletos);

• Contas de água, luz, telefone e gás;

• Empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito;

• Crediários;

• Parcelamentos.

Dívidas que não podem ser renegociadas:

• Impostos e demais tributos;

• Pensão alimentícia;

• Crédito habitacional (como prestação da casa própria);

• Crédito rural;

• Produtos e serviços de luxo.

Fonte: Agência Brasil